LEI Nº 512/1996, DE 27 DE AGOSTO DE 1996

 

“Aprova Tabela De Vencimentos Dos Servidores Do SAAE – Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Rio Bananal”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. A Tabela dos Padrões, Valores e Referências de Vencimentos dos Servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Bananal, de que trata a Lei nº 0500/95, de 18/12/95, passa a vigorar com novos valores reajustados em 12,00% (doze por cento), conforme anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias já contidas no Orçamento daquela Autarquia Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º (primeiro) de agosto de 1996, revogando-se as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espirito Santo, aos vinte sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

José Robert Rocha Bernadina

Secretário Municipal de Administração em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

 

ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

 

Serviço Autônomo De Água E Esgoto

Administração: Fundação Nacional de Saúde

Tabela de Padrões, Valores base e referencias de Salários

Vigência: 01.08.96

 

VALORES

 

PADRÃO

BASICO

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

7

8

9

-

164,90

196,87

235,10

280,73

319,23

363,03

412,85

469,49

-

169,85

202,78

242,15

286,34

325,61

370,29

421,11

478,88

-

174,95

208,86

249,41

292,07

332,12

377,70

429,53

488,46

-

180,20

215,13

256,89

297,91

338,76

385,25

438,12

498,23

-

185,61

221,58

264,60

303,87

345,54

392,96

446,88

508,19

-

191,18

228,23

272,54

309,95

352,45

400,82

455,82

518,35

 

 

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES

 

ESTRUTURA

FUNÇÕES/CHEFIAS/ENCARREGADOS

GRATIFICAÇÃO MENSAL

1

Serviços Técnicos Administrativos

Seção Administrativa

Seção Técnica

Supervisor

 

SISTEMA DE AGUA E ESGOTO DE DISTRITOS

Até 200 Ligações

122,72

69,32

69,32

69,32

 

 

39,04

 

 

Jacinto Casagrande

Prefeito municipal