Art. 1º - As tabelas de vencimentos de que trata o Anexo II da Lei n° 237/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos para o Magistério); Anexo II da Lei n° 240/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais); Anexo I da Lei 241/90 de 23 de março de 1990 (Estrutura Administrativa da Prefeitura de Rio Bananal); e, Anexo I da Lei n° 271/90, de 14 de agosto de 1990 (Função Publica), que tiveram seus valores definidos pela Lei n° 491/95, de 17 de outubro de 1995, passam a vigorar com novos valores, reajustados em 12,00% (doze por cento), conforme Anexo I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1° (primeiro) de agosto de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Rio Bananal, aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto (08) do
ano de mil e novecentos e noventa e seis (1996).
Registrado e publicado, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO I
Tabela de
Vencimentos do Magistério – Base: agosto/96
|
Referência |
Vencimentos (Em Geral) |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 |
280,26 291,49 303,12 315,25 327,88 340,99 354,62 368,82 383,56 398,91 414,84 431,45 448,70 466,65 485,31 504,73 524,92 545,92 567,77 590,46 614,07 638,64 664,21 690,77 718,40 747,12 777,01 808,10 840,42 874,04 901,01 945,36 983,19 1.022,51 1.063,42 1.105,96 1.150,20 |
ANEXO II
Base: agosto/96
Em Real
|
Carreira |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
I II III IV V VI VII VIII IX X |
150,81 177,41 208,40 244,49 286,82 335,87 393,26 459,68 536,98 626,51 |
162,28 190,89 221,73 260,15 305,20 357,35 418,43 489,10 571,36 666,61 |
174,64 205,40 235,95 276,79 324,73 380,24 445,20 520,41 607,91 709,27 |
187,91 221,03 251,03 294,50 345,50 404,57 473,68 553,71 646,83 754,67 |
202,19 237,82 267,09 313,36 367,62 430,44 504,02 589,14 688,24 802,99 |
217,58 255,89 284,20 333,42 391,14 458,00 536,25 626,85 732,31 854,38 |
234,11 275,35 302,37 354,76 416,19 487,30 570,59 666,96 779,15 909,07 |
-0- -0- 321,73 377,46 442,83 518,50 607,10 709,64 829,02 967,25 |
ANEXO III
Base: agosto/96
(Em Real)
|
Nível |
Vencimentos |
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
150,81 177,41 208,40 244,49 286,82 335,87 393,26 457,68 536,98 626,51 |
ANEXO IV
Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento
Em Comissão e
Funções de Confiança
Base: agosto/96
(Em Real)
|
Referência |
Vencimentos |
|
CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 CC-7 FC-1 FC-2 |
818,38 818,38 501,44 308,31 232,44 185,47 151,50 97,60 69,60 |