LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre a participação do Município de Rio Bananal no programa de mobilização comunitária para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assumir as responsabilidades que cabem a Prefeitura Municipal, nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 24/08/94, entre o SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas empresas do Espírito Santo e a Prefeitura Municipal de Rio Bananal. Visando a implantação e execução do PRODER – Programa de Mobilização Comunitária para o Desenvolvimento Regional.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de mil e novecentos e noventa e quatro.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.