LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 09 DE AGOSTO DE 1994.

Autoriza o pagamento de conta telefônica da Comarca de Rio Bananal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com a conta telefônica da linha 265-1212, à disposição da Justiça Eleitoral da Câmara de Rio Bananal, no período de julho a dezembro/94.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

030 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

300 - Gabinete do Secretário

03 - Administração e Planejamento

07 - Administração

021 - Administração Geral

2.07 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de agosto do ano de mil e novecentos e noventa e quatro.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.