LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 13 DE outuBRO DE 1993.

 

“Fixa horário de Funcionamento Comercial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Câmara Municipal de rio bananal, estado do espírito santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O horário para funcionamento comercial no Município de Rio Bananal, será regulado por esta Lei, obedecendo os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º.

 

Art. 2º - Fica estabelecido, que todas as firmas comerciais devidamente cadastradas neste Município, funcionarão de segunda a sexta-feira no horário das 7:30 às 15:30 horas e aos sábados das 7:30 às 12:00 horas.

 

Art. 3º - Ficam excluídos do cumprimento do artigo 2º da presente Lei, os Supermercados, Mercearia, Panificadoras, Bares, Lanchonetes, Açougues, Farmácias e Drogarias, concessionárias em geral, Serraria, bem como firmas prestadoras de serviços.

 

Art. 4º - Aos infratores do disposto no artigo 2º será aplicado uma multa de importância igual a 10 (dez)  o valor da UPF – ( Unidade Padrão Fiscal de Rio Bananal).

 

Parágrafo único – Aos contribuintes que forem enquadrados neste artigo aplicar-se á o disposto nos artigos 82 a 124 da Lei nº 0037/83 (Código Tributário Municipal - CTM).

 

Art. 5º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos treze dias do mês de outubro do ano de mil e novecentos e noventa e três.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nesta Secretaria data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.