LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 17 DE agosto DE 1993.

“Altera níveis de remuneração de Servidores Municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Câmara Municipal de rio bananal, estado do espírito santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a carreira de cargo de Auxiliar de Enfermagem a que se refere o Anexo I da Lei nº 0240/90, de 22 de março de 1990, conforme especificação abaixo:

NOME DO CARGO CARREIRA ATUAL NOVA CARREIRA

Auxiliar de Enfermagem III IV

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º (primeiro) de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de mil e novecentos e noventa e três.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, nesta Secretaria data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.