LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos Chefes de Departamento e dos Chefes de Gabinete.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento, num percentual de 90% (noventa por cento), nos vencimentos dos Chefes de Departamento e do Chefe de Gabinete, Cargo de Provimento em Comissão, conforme Art. 13 da LEI Nº 0001/83, de 02 de fevereiro de 1983 e, LEI Nº 0010, de 31 de maio de 1083, respectivamente.

Art. 2º - Fica estabelecida na tabela anexa, a denominação quantitativa, remuneração, e Regime Jurídico.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º de novembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, em vinte e três de novembro de mil novecentos e oitenta e três.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Maria da Penha Magnago

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

NOME DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	REGIME JURÍDICO
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHEFE DE GABINETE	04 01	Cr$ 142.500,00 Cr$ 142.500,00	Em Comissão Em Comissão

Rio Bananal, 23 de Novembro de 1983.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal