LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 23 DE JANEIRO DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos III, IV, VI, que integram o artigo 20, da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 226/89, de 15 de dezembro de 1989, passam a vigorar com novos valores, na forma que acompanha a presente lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa.

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCZ$ 5.984,43
CC-2	NCZ$ 3.453,27
CC-3	NCZ$ 2.983,71
CC-4	NCZ$ 2.652,14
CC-5	NCZ$ 2.486,47
CC-6	NCZ$ 2.320,81
CC-7	NCZ$ 2.154,83
CC-8	NCZ$ 2.011,37
CC-9	NCZ$ 1.749,03
CC-10	NCZ$ 1.601,08

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTOS
01	NCZ$ 3.978,40
02	NCZ$ 3.610,98
03	NCZ$ 3.348,36
04	NCZ$ 2.927,23
05	NCZ$ 2.519,53
06	NCZ$ 2.406,28
07	NCZ$ 2.314,27
08	NCZ$ 1.808,32
09	NCZ$ 1.763,07
10	NCZ$ 1.518,25

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

NÍVEL	VENCIMENTOS
03	NCZ$ 3.348,36
04	NCZ$ 2.927,23
05	NCZ$ 2.519,53
06	NCZ$ 2.406,28
07	NCZ$ 2.314,27
08	NCZ$ 1.808,32
09	NCZ$ 1.763,07
10	NCZ$ 1.518,25
HORA/AULA	NCZ$ 24,26

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTOS
CPCE - S - 01	NCZ$ 11.099,98