LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o artigo 20, da Lei nº 144/87 de 25 de novembro de 1987 e, Anexo I, que integra o Parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 218/89 de 14 de novembro de 1989, passam a vigorar com novos valores, na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - As despesas da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quinze (15) dias do mês de dezembro (12) do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCz$ 3.626,93
CC-2	NCz$ 2.092,89
CC-3	NCz$ 1.808,31
CC-4	NCz$ 1.607,39
CC-5	NCz$ 1.506,95
CC-6	NCz$ 1.406,55
CC-7	NCz$ 1.305,96
CC-8	NCz$ 1.219,01
CC-9	NCz$ 1.060,02
CC-10	NCz$ 970,35

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTOS
01	NCz$ 2.411,15
02	NCz$ 2.188,47
03	NCz$ 2.029,31
04	NCz$ 1.774,08
05	NCz$ 1.526,99
06	NCz$ 1.458,35
07	NCz$ 1.402,59
08	NCz$ 1.095,95
09	NCz$ 1.068,53
10	NCz$ 920,15

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT

NÍVEL	VENCIMENTOS
03	NCz$ 2.029,31
04	NCz$ 1.774,08
05	NCz$ 1.526,99
06	NCz$ 1.458,35
07	NCz$ 1.402,59
08	NCz$ 1.095,95
09	NCz$ 1.068,53
10	NCz$ 920,15
HORA/AULA	NCz$ 14,70

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTO
CPCE - S - 01	NCz$ 6.727,26