LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos III, IV, e VI, que integram o artigo 20 da Lei nº0144/87, de 25 de novembro de 1987, e Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 211/89, de 20 de setembro de 1989, passam a vigorar com novos valores, na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (09) do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCz$ 1.656,13
CC-2	NCz$ 955,66
CC-3	NCz$ 825,71
CC-4	NCz$ 733,95
CC-5	NCz$ 688,10
CC-6	NCz$ 642,26
CC-7	NCz$ 596,33
CC-8	NCz$ 556,62
CC-9	NCz$ 484,03
CC-10	NCz$ 443,08

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	NCz$ 1.100,98
02	NCz$ 999,30
03	NCz$ 926,62
04	NCz$ 810,08
05	NCz$ 697,25
06	NCz$ 665,91
07	NCz$ 640,45
08	NCz$ 500,43
09	NCz$ 487,91
10	NCz$ 420,16

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

NÍVEL	VENCIMENTO
03	NCz$ 926,62
04	NCz$ 810,08
05	NCz$ 697,25
06	NCz$ 665,91
07	NCz$ 640,45
08	NCz$ 500,43
09	NCz$ 487,91
10	NCz$ 420,16
HORA/AULA	NCz$ 6,71

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTO
CPCE-S-01	NCz$ 3.071,81