LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 22 DE AGOSTO DE 1989.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos III, IV, e VI, que integram o artigo 20 da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 200/89, de 21 de julho de 1989, passam a vigorar com novos valores na forma que acompanha a presente Lei..

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989).

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

 

PADRÃO

VENCIMENTO

CPCE - S - 01

NCz$ 1.544,40

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

NCz$ 832,65

CC-2

NCz$ 480,48

CC-3

NCz$ 415,14

CC-4

NCz$ 369,01

CC-5

NCz$ 345,96

CC-6

NCz$ 322,91

CC-7

NCz$ 299,82

CC-8

NCz$ 279,86

CC-9

NCz$ 243,36

CC-10

NCz$ 222,77

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL

VENCIMENTO

01

NCz$ 553,54

02

NCz$ 502,42

03

NCz$ 465,88

04

NCz$ 407,29

05

NCz$ 350,56

06

NCz$ 334,80

07

NCz$ 322,00

08

NCz$ 251,60

09

NCz$ 245,31

10

NCz$ 211,25

 

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

NÍVEL

VENCIMENTO

03

NCz$ 465,88

04

NCz$ 407,29

05

NCz$ 350,56

06

NCz$ 334,80

07

NCz$ 322,00

08

NCz$ 251,60

09

NCz$ 245,31

10

NCz$ 211,25

HORA/AULA

NCz$ 3,38

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal