LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 20 DE JUNHO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos III, IV, e VI, que integram o artigo 20 da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 191/89, de 25 de abril de 1989, passam a vigorar com novos valores na forma que acompanha a presente Lei..

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTO
CPCE - S - 01	NCz$ 990,00

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCz$ 533,75
CC-2	NCz$308,00
CC-3	NCz$ 266,12
CC-4	NCz$ 236,54
CC-5	NCz$ 221,77
CC-6	NCz$ 206,99
CC-7	NCz$ 192,19
CC-8	NCz$ 179,40
CC-9	NCz$ 156,00
CC-10	NCz$ 142,80

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	NCz$ 354,83
02	NCz$ 322,07
03	NCz$ 298,64
04	NCz$ 261,08
05	NCz$ 224,72
06	NCz$ 198,11
07	NCz$ 175,87
08	NCz$ 161,28
09	NCz$ 157,25
10	NCz$ 125,00

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

NÍVEL	VENCIMENTO
03	NCz$ 298,64
04	NCz$ 261,08
05	NCz$ 224,72
06	NCz$ 198,11
07	NCz$ 190,53
08	NCz$ 161,28
09	NCz$ 157,25
10	NCz$ 125,00
HORA/AULA	NCz$ 2,00