LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 14 DE MARÇO DE 1989.

Altera redação do Artigo 1º da Lei nº 177/88, de 06 de dezembro de 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 177/88, de 06 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de SUPERINTENDENTE ESPECIAL - diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal”.

Parágrafo Único - A denominação quantitativa, remuneração e padrão de vencimento ficam estabelecidos no Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quatorze dias, do mês de março, do ano de mil, novecentos e oitenta e nove.

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I - A que se refere o Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.

PADRÃO DE VENCIMENTO	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REMUNERAÇÃO NCz$
CPCE - S - 01	01	SUPERINTENDENTE ESPECIAL	750,00

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal