LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 19 DE JULHO DE 1988.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o Art. 20, da Lei nº 144/87, de 25/11/87, passam a ter seus valores majorados nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento), na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las caso necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para o dia 1º (primeiro) de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Miguel Alves Soares

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	Cz$ 51.480,00
CC-2	Cz$ 27.422,00
CC-3	Cz$ 23.693,00
CC-4	Cz$ 21.060,00
CC-5	Cz$ 19.744,00
CC-6	Cz$ 18.428,00
CC-7	Cz$ 17.111,00

ANEXO Nº IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	VENCIMENTO
01	Cz$ 34.223,00
02	Cz$ 31.064,00
03	Cz$ 26.588,00
04	Cz$ 23.244,00
05	Cz$ 20.007,00
06	Cz$ 17.638,00
07	Cz$ 15.032,00
08	Cz$ 13.000,00
09	Cz$ 12.600,00
10	01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO.

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT.

NÍVEIS	VENCIMENTOS
03	Cz$ 26.588,00
04	Cz$ 23.245,00
05	Cz$ 20.007,00
06	Cz$ 17.638,00
07	Cz$ 15.032,00
08	Cz$ 13.000,00
09	Cz$ 12.600,00
10	Cz$ 01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO
HORAS/AULA	Cz$ 150,00