LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o Art. 20 da Lei nº 144/87, passam a vigorar com seus valores majorados em 50% (cinqüenta por cento), na forma que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º - Os Cargos de Diretor de Escola Municipal e Auxiliar de Operador de Retroescavadeira, passam a ter respectivamente os seus vencimentos fixados de acordo com o Padrão CC 2, Nível 08.

 

Art. 3º - Fica alterado o nível de vencimento do Cargo de “Mecânico”.

 

Parágrafo Único - O Cargo de Mecânico, passa do nível 04, para nível 03.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para o dia 1º (primeiro) de fevereiro de 1988, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de mil, novecentos e oitenta e oito.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Miguel Alves Soares

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEL

VENCIMENTO

01

CZ$ 19.500,00

02

CZ$ 17.700,00

03

CZ$ 15.150,00

04

CZ$ 13.245,00

05

CZ$ 11.400,00

06

CZ$ 10.050,00

07

CZ$ 8.565,00

08

CZ$ 7.350,00

09

CZ$ 6.450,00

10

01 Piso Nacional de Salário.

 

 

ANEXO Nº III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

CZ$ 26.400,00

CC-2

CZ$ 16.875,00

CC-3

CZ$ 13.500,00

CC-4

CZ$ 12.000,00

CC-5

CZ$ 11.205,00

CC-6

CZ$ 10.500,00

CC-7

CZ$ 9.750,00

 

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

NÍVEIS

VENCIMENTOS

03

CZ$ 15.150,00

04

CZ$ 13.245,00

05

CZ$ 11.400,00

06

CZ$ 10.050,00

07

CZ$ 8.565,00

08

CZ$ 7.350,00

10

CZ$ 01 Piso Nacional de salário.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal