LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono de natal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de Natal aos Servidores Públicos Municipais lotados em Cargos Comissionados.

Art. 2º - O Abono de Natal de que trata o Art. 1º, será igual a um vencimento mensal a todos os Funcionários Públicos Municipais, que estiverem em exercício de suas funções até o mês de dezembro.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações específicas do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o necessário crédito à plena execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil, novecentos e oitenta e sete.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.

Miguel Alves Soares

Secretária Municipal de Administração