LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 09 DE MAIO DE 1986.

Dispõe sobre a criação de função gratificada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANNAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada uma FUNÇÃO GRATIFICADA, discriminada a seguir:

I - PREPARADOR DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Art. 2º - O valor da Função gratificada constante desta Lei, será de um Salário Mínimo.

Art. 3º - As despesa da execução da presente Lei correrão à conta das dotações específicas do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o necessário crédito à plena execução desta Lei.

Art. 4º - Fica revogada em toda a sua integra a Lei nº 0088, - de 05 de junho de 1985.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para primeiro de maio do ano de mil, novecentos e oitenta e seis, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos nove dias do mês de maio do ano de mil, novecentos e oitenta e seis.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Miguel Alves Soares

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.