“ADOTA O PARECER TC N°099/97 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Adota
o Parecer no. 099/97 emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, e consequentemente considerar boas as Contas prestadas pelo
Ex-Prefeito Municipal Sr. JACINTO CASAGRANDE, relativas ao exercício de 1996,
Art. 2° -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° -
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Rio Bananal,
Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil,
novecentos e noventa e sete.
Ademir Alves Laurete
Presidente da Câmara
Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA
SUPRA.
José Valter
Rodrigues
Secretário de
Administração e Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.