“ADOTA
PARECER N° 171/93 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Adota o Parecer n° 171/93 emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, e consequentemente considerar
boas as contas prestadas pelo Ex-Presidente desta Casa de Leis, Sr. José Clove Capeline, relativas ao
exercício de 1992.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal,
Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de março do ano de mil,
novecentos e noventa e quatro.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.
Ademir Luiz
Pereira Rosa
Superintendente
Geral da Câmara Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.