"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES NOMEADOS NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE
DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso' de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado à proceder à atualização dos valores previstos no Art.
1 º e 2°
da Lei Municipal nº 1070/2010, cumprindo o Art. 5° da referida lei.
Art. 2º Fica concedido aos Servidores Públicos
municipais membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de
Apoio quando se tratar de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, uma
gratificação de R$ 65,89 (sessenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos) por sessão, no limite de 10 (dez) sessões ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83/2025, retroagindo
efeitos a 1º de janeiro de 2025)
(Redação dada pela Lei nº 1478/2020)
Art. 3º Ao Presidente da Comissão Permanente de
Licitação será concedida uma gratificação de R$ 79,10 (setenta
e nove reais e dez centavos) por sessão e ao Pregoeiro de R$
118,11 (cento e dezoito reais e onze centavos)
por sessão, também no limite de 10 (dez) sessões ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 83/2025, retroagindo
efeitos a 1º de janeiro de 2025)
(Redação
dada pela Lei nº 1478/2020)
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos 25 (vinte e cinco) dias rio mês de julho (07) do ano de dois mil e dezoito (2018).
FELISMINO ARDIZZON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
EDMAURO DE OLIVEIRA LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.