LEI Nº 1.566, DE 19 DE abril DE 2022

Altera a Lei 1.563 de 30 de março de 2022 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4° da Lei 1.563 de 30 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas decorrentes de consumo de água, energia elétrica, IPTU, telefonia entre outros, estarão a cargo da Prefeitura de Rio Bananal/ES.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se publique-se

Gabinete de Prefeito Municipal de Rio Bananal aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta secretaria municipal de administração, na data supra.

SIMONE CESCONETTO MARSAGLIA GIUBERTI

Secretária municipal de administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.