LEI COMPLEMENTAR nº 36, DE 06 DE MARÇO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

 

Art. 2º O reajuste será aplicada sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e dezoito (2018).

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir do mês de fevereiro de 2018, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos seis (06) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PMRB - BASE JANEIRO DE 2018

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

791,08

806,91

823,26

839,50

856,29

873,41

890,87

908,69

926,88

945,40

964,33

983,61

1.003,28

1.023,36

1.043,82

II

890,88

908,71

926,89

945,44

964,34

983,62

1.003,30

1.023,37

1.043,83

1.064,72

1.085,99

1.107,71

1.129,87

1.152,46

1.175,51

III

945,40

964,33

983,61

1.003,28

1.023,36

1.043,82

1.064,68

1.085,98

1.107,70

1.129,86

1.152,45

1.175,49

1.198,99

1.222,98

1.247,44

IV

1.034,73

1.055,45

1.076,54

1.098,07

1.120,04

1.142,43

1.165,30

1.188,58

1.212,37

1.236,60

1.261,34

1.286,56

1.312,29

1.338,54

1.365,31

V

1.213,90

1.238,20

1.262,97

1.288,23

1.313,97

1.340,27

1.367,07

1.394,42

1.422,30

1.450,74

1.479,77

1.509,35

1.539,53

1.570,32

1.601,75

VI

1.421,49

1.449,93

1.478,91

1.508,50

1.538,64

1.569,47

1.600,82

1.632,85

1.665,50

1.698,79

1.732,79

1.767,44

1.802,79

1.838,85

1.875,63

VII

1.916,57

1.954,89

1.993,98

2.033,86

2.074,55

2.116,05

2.158,37

2.201,53

2.245,58

2.290,47

2.336,30

2.383,02

2.430,68

2.479,28

2.528,86

VIII

3.106,78

3.168,92

3.232,29

3.296,96

3.362,88

3.430,14

3.498,74

3.568,73

3.640,08

3.712,89

3.787,16

3.862,91

3.940,15

4.018,96

4.099,31

IX

3.739,66

3.814,44

3.890,73

3.968,54

4.047,91

4.128,87

4.211,44

4.295,69

4.381,60

4.469,23

4.558,61

4.649,78

4.742,77

4.837,62

4.934,38

 

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO - BASE JANEIRO DE 2018

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.486,79

1.516,52

1.546,85

1.577,81

1.609,35

1.641,55

1.674,39

1.707,87

1.742,03

1.776,87

II

1.741,68

1.776,52

1.812,05

1.848,30

1.885,26

1.922,95

1.961,42

2.000,63

2.040,65

2.081,48

 

NIVEL

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

1.812,40

1.848,65

1.885,63

1.923,35

1.961,81

2.001,02

2.041,03

2.081,86

II

2.123,12

2.165,55

2.208,88

2.253,05

2.298,13

2.344,07

2.390,95

2.438,76

 

ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BASE JANEIRO DE 2018

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1.129,87

1.152,46

1.175,50

1.199,03

1.222,99

1.247,44

1.272,40

1.297,84

1.323,80

1.350,29

1.377,28

1.404,84

II

1.152,46

1.175,50

1.199,03

1.222,99

1.247,44

1.272,40

1.297,84

1.323,80

1.350,29

1.377,28

1.404,84

1.432,92

III

1.254,22

1.279,30

1.304,89

1.330,97

1.357,62

1.384,76

1.412,45

1.440,71

1.469,53

1.498,92

1.528,88

1.559,45

IV

1.869,81

1.907,21

1.945,35

1.984,26

2.023,96

2.064,44

2.105,73

2.147,84

2.190,80

2.234,62

2.279,30

2.324,87

V

1.916,57

1.954,89

1.993,98

2.033,86

2.074,55

2.116,05

2.158,37

2.201,53

2.245,58

2.290,47

2.336,30

2.383,02

VI

3.106,78

3.168,92

3.232,29

3.296,96

3.362,88

3.430,14

3.498,74

3.568,73

3.640,08

3.712,89

3.787,16

3.862,91

VII

3.221,86

3.286,29

3.352,02

3.419,07

3.487,43

3.557,18

3.628,33

3.700,89

3.774,90

3.850,42

3.927,43

4.005,97

VIII

3.825,95

3.902,46

3.980,50

4.060,13

4.141,33

4.224,15

4.308,62

4.394,81

4.482,69

4.572,36

4.663,81

4.757,10

IX

4.717,69

4.812,06

4.908,30

5.006,47

5.106,60

5.208,74

5.312,91

5.419,17

5.527,54

5.638,08

5.750,86

5.865,87

X

5.638,23

5.751,00

5.866,02

5.983,36

6.103,00

6.225,06

6.349,58

6.476,58

6.606,10

6.738,21

6.872,98

7.010,46

 

NIEL

M

N

O

I

1.432,92

1.461,59

1.490,81

II

1.461,59

1.490,81

1.520,62

III

1.590,66

1.622,47

1.654,94

IV

2.371,38

2.418,81

2.467,19

V

2.430,68

2.479,28

2.528,85

VI

3.940,15

4.018,96

4.099,31

VII

4.086,08

4.167,80

4.251,18

VIII

4.852,24

4.949,29

5.048,27

IX

5.983,20

6.102,82

6.224,92

X

7.150,66

7.293,66

7.439,52

 

ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR 036/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - BASE JANEIRO DE 2018

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

3.247,29

CC-2

1.771,69

CC-3

1.085,57

 

ANEXO V – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

 

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2018

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERENCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

01

Superior

CC-I

4.093,24

Assessor Jurídico

02

Superior

CC-I

4.093,24

Chefe da Unidade Central de Controle Interno

01

Superior

CC-I

4.093,24

Chefe de Departamento Administrativo

01

Médio

CC-II

2.233,21

Chefe de Departamento Financeiro

01

Médio

CC-II

2.233,21

Assessor Parlamentar

02

Médio

CC-III

1.367,80

 

ANEXO VI – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

QUADRO SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL – BASE JANEIRO 2018

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

840,85

891,29

944,76

1.001,44

1.061,51

1.125,22

1.192,72

1.264,29

1.340,12

1.420,51

1.505,73

1.596,08

1.691,82

II

1.108,31

1.174,79

1.245,29

1.320,00

1.399,19

1.483,13

1.572,11

1.666,45

1.766,42

1.872,42

1.984,74

2.103,81

2.230,04

III

1.300,14

1.378,14

1.460,83

1.548,47

1.641,37

1.739,83

1.844,24

1.954,88

2.072,15

2.196,48

2.328,27

2.467,96

2.616,02

IV

1.522,52

1.619,97

1.723,61

1.833,94

1.951,30

2.076,19

2.209,08

2.350,45

2.500,87

2.660,92

2.831,20

3.012,40

3.205,18

V

2.840,06

3.021,81

3.215,21

3.420,97

3.639,93

3.872,89

4.120,74

4.384,45

4.665,06

4.963,65

5.281,30

5.619,31

5.978,94

 

NIVEL

N

O

P

Q

R

I

1.793,34

1.900,93

2.014,98

2.135,87

2.264,01

II

2.363,84

2.505,66

2.655,99

2.815,33

2.984,24

III

2.773,00

2.939,36

3.115,71

3.302,65

3.501,63

IV

3.410,35

3.628,62

3.860,83

4.108,06

4.370,84

V

6.361,62

6.768,74

7.201,97

7.662,88

8.153,28

 

ANEXO VII – LEI COMPLEMENTAR 036/2018

 

BASE JANEIRO/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

 

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

725,27

747,01

769,43

792,52

816,29

840,79

866,01

891,98

II

834,05

859,06

884,83

911,38

938,70

966,90

995,88

1.025,79

III

959,16

987,96

1.017,57

1.048,09

1.079,53

1.111,94

1.145,26

1.179,64

IV

1.103,04

1.136,11

1.170,20

1.205,31

1.241,44

1.278,71

1.317,08

1.356,57

V

1.268,48

1.306,54

1.345,74

1.386,11

1.427,69

1.470,51

1.514,65

1.560,08

VI

1.458,75

1.502,50

1.547,59

1.594,03

1.641,86

1.691,11

1.741,85

1.794,08

VII

1.677,55

1.727,91

1.779,74

1.833,11

1.888,11

1.944,78

2.003,09

2.063,21

VIII

1.929,20

1.987,09

2.046,67

2.108,10

2.171,34

2.236,48

2.303,56

2.372,70

 

NIVEL

I

J

K

L

M

N

O

P

I

918,73

946,29

974,68

1.003,92

1.034,05

1.065,05

1.097,03

1.129,93

II

1.056,56

1.088,27

1.120,88

1.154,52

1.189,13

1.224,82

1.261,55

1.299,42

III

1.215,03

1.251,50

1.289,03

1.327,69

1.367,54

1.408,58

1.450,81

1.494,31

IV

1.397,27

1.439,22

1.482,37

1.526,83

1.572,64

1.619,82

1.668,43

1.718,46

V

1.606,88

1.655,07

1.704,75

1.755,87

1.808,56

1.862,80

1.918,69

1.976,25

VI

1.847,92

1.903,38

1.960,47

2.019,27

2.079,83

2.142,23

2.206,46

2.272,67

VII

2.125,11

2.188,87

2.254,52

2.322,16

2.391,81

2.463,55

2.537,49

2.613,59

VIII

2.443,87

2.517,19

2.592,68

2.670,48

2.750,58

2.833,10

2.918,08

3.005,65

 

NIVEL

Q

R

I

1.163,85

1.198,75

II

1.338,39

1.378,53

III

1.539,18

1.585,33

IV

1.770,04

1.823,14

V

2.035,54

2.096,62

VI

2.340,88

2.411,10

VII

2.692,02

2.772,76

VIII

3.095,82

3.188,66