RESOLUÇÃO Nº 123, DE 22 de agosto de 2017

"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a devolução de até R$=200.000,00= (duzentos mil reais) ao Chefe do Poder Executivo deste Município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017).

judaci geraldo d.bolsoni

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.

cassia manthaya battisti

SECRETARIa DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.