RESOLUÇÃO Nº 107, DE 28 de agosto de 2012

 

"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à devolução de até R$=150.000,00= (cento e cinquenta mil reais) ao Chefe do Poder Executivo deste Município.

 

Parágrafo único. O valor constante no caput deste artigo será destinado a suprimentos de despesas não vinculadas.

 

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e doze (2012).

 

olinda matedi giuriato

presidente da câmara municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.

 

carla frade gava

SECRETARIa DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.