O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que denega provimento a recurso, mantendo incólume a votação do Projeto de Lei nº 1.143/2011.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e onze (2011).
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.