Art. 1º - Por ocasião do repasse financeiro aos Municípios pelo Governo Federal - Ministério da Saúde, Portaria nº 1.761, de 24/07/07, os Agentes Comunitários de Saúde passam a receber, a título de Incentivo Financeiro, o valor correspondente a R$ 152,00 (cento e cinqüenta e dois reais).
§ 1º - O valor fixado no caput deste artigo, trata-se apenas de Incentivo proveniente de repasse financeiro, o qual se cessará automaticamente com o fim do repasse, permanecendo o piso salarial, o mesmo já enquadrado no Plano de Carreira da Categoria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e sete (2007).
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
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Sub-Emenda ao Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Calçamento da Rua Irmã Brígida; Calçamento da Rua Aristur Bufon; Calçamento da Rua Júlio Mulinário; Calçamento da Rua Projetada que da acesso a Rua Julio Mulinário; Calçamento da Rua José Freitas da Silva; Calçamento da Rua Rotary Clube; Calçamento da Rua Padre Alexandre; Calcamento da Rua Esmeralda; Calçamento da Rua Diamante; Calçamento da Rua Projetada Reinaldo Xavier; Calçamento da Rua Girassol; Calçamento da Rua Projetada Saída Bonfá; Calçamento da Rua Arpini; Calçamento da Rua Santo Antonio - O Clementão; Calçamento da Rua Emílio Endringer; Calçamento da Rua que da acesso ao Cemitério do Bairro Santo Antonio; Calçamento da Rua Alberto Quirino Dias; Calçamento da Rua Armando Gera, Loteamento Arpini. |
50.000,00 |
550.000,00 |
3.008 = Construção, Pavimentação, Calçamento, Asfaltamento de Rua e Avenidas. |
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Sub-Emenda ao Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Conclusão da Rede de Esgoto no Loteamento Cordeiro, Bairro São Sebastião; Conclusão da Rede de Esgoto no Loteamento Girassol, Bairro Santo Antonio; Conclusão da Rede de Esgoto no Loteamento Nilo Fae, Bairro São Sebastião. |
200.000,00 |
300.000,00 |
1.003 = Construção Ampliação de Redes de Água e Esgoto |
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Sub-Emenda ao Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Aquisição de 01 (um) Veículo Para o NAC; Aquisição de 01 (uma) Restro-Escavadeira; Aquisição de moto niveladora (patrol). |
155.000,00 |
555.000,00 |
3.010 = Aquisição de Equipamentos de Apoio ao Produtor Rural. |
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Sub-Emenda ao Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Aquisição de 01 (um) veículo motocicleta |
10.000,00 |
10.000,00 |
3.002 = Contribuição ao CISERB para Aquisição de Equipamento |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Construção de Passarela a Ponte Localizada a Rua João Cipriano , Bairro São Sebastião, Próximo a Escola Jesuína Costa Amorim; Construção de (02) duas passarelas agregadas a Ponte Vitório Baquiete, Bairro Santo; Construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Dom Pedro, Bairro São Sebastião; Construção de 01 (uma) ponte de acesso à Rua Estelino Pereira, com aproximadamente 06 (seis) metros de comprimento e 08 (oito) metros de largura. |
100.000,00 |
180.000,00 |
3.006 = Aquisição, Construção de Pontes, Bueiros e Passarelas. |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Construção de 05 (cinco) abrigos de
ônibus na Rodovia Sebastião Pereira da Silva , no Construção de um abrigo de ônibus na Rodovia Roberto Calmon, próximo a propriedade do Senhor Raulino Ramos. |
60.000,00 |
90.000,00 |
3.007 = Construção de Abrigos de ônibus no Município de Rio Bananal. |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Aquisição de 01 (uma) ambulância para a Unidade Sanitária do Distrito de São Jorge. R$ 50.000,00 |
O valor desta emenda esta acrescentado ao Projeto, Aquisição de Equipamentos e Veículos Para o Hospital e Unidades Sanitárias. |
190.000,00 |
3.010 = Aquisição de Equipamentos e Veículos Para o Hospital e Unidades Sanitárias. |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
333504100000 - Contribuições; |
10.000,00 |
17.000,00 |
Apoio Financeiro a ATIRB |
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344504100000 - Contribuições; |
10.000,00 |
13.000,00 |
Apoio Financeiro a ATIRB |
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333504300000 - Subvenções Sociais; |
10.000,00 |
30.000,00 |
Apoio Financeiro a APAE |
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344504100000 - Contribuições; |
10.000,00 |
20.000,00 |
Apoio Financeiro a APAE |
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333900800000 - Outros Benefícios Assistências. |
4.000,00 |
10.000,00 |
Apoio a Manutenção do Orfanato Rafhael Thons |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Aquisição de 01 (um) veículo, R$ 30.000,00; Aquisição de material permanente para a nova sede do CRAS R$ 40.000,00. |
O valor desta emenda esta dentro do Projeto/Atividade, Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo “CRAS”. |
70.000,00 |
2.058 = Manutenção as atividades do Piso Básico Fixo “CRAS”. |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
Construção de quadra poli esportiva no Córrego Barra do Primavera; Construção de quadra poli esportiva no Córrego Bananalzinho. |
370.000,00 |
380.000,00 |
1.004 = Construção de Quadra Poli Esportivas. |
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Substitutivo à Emenda Modificativa |
001/2007 |
333504100000 - Contribuições |
80.000,00 |
180.000,00 |
2.088 = Apoio Financeiro ao Rio Bananal Futebol Clube. |
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Emenda Aditiva |
001/2007 |
344504100000 - Contribuições; |
8.000,00 |
10.000,00 |
2.100 = Apoio Financeiro a APROJOBA |
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Emenda Aditiva |
001/2007 |
Material de Consumo; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
25.000,00 10.000,00 15.000,00 |
75.000,00 |
3.022 = Implantação do Projeto Renascer. |
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Emenda Modificativa |
002/2007 |
Construção de um local para prática de exercícios físicos, ligado ao Distrito de São Jorge, ao Trevo do Tamanini. R$ 30.000,00 |
O valor desta obra esta acrescentado ao projeto, Construção, Pavimentação, Calçamento, Asfaltamento de Rua e Avenidas. |
O valor desta emenda esta incluso no Projeto, Construção, Pavimentação, Calçamento, Asfaltamento de Rua e Avenidas. |
Construção, Pavimentação, Calçamento, Asfaltamento de Rua e Avenidas. |
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Emenda Modificativa |
002/2007 |
Construção de 05 (cinco) unidades habitacionais no Distrito de São Jorge de Tiradentes. R$ 50.000,00 |
O valor desta obra esta acrescentado ao projeto, Construção de Unidades Habitacionais. |
90.000,00 |
3.012 = Construção de Unidades Habitacionais. |