LEI MUNICIPAL 851, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

030.003.04.122.0003.2.006 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.033........................... R$ 110.000,00

Subtotal................................................................................................... R$ 110.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

040.004.04.123.0005.2.009 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.050............................. R$ 30.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

070.008.10.301.0015.2.025 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.181.............................. R$ 60.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 60.000,00

070.008.10.302.0015.3.010 - Aparelhamento de Hospital e Unidades Sanitárias

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.205............................... R$ 130.000,00

Subtotal................................................................................................... R$ 130.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

090.014.20.606.0033.2.087 - Ações Diversas de Apoio ao Produtor Rural

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.509...................................................... R$ 80.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.512............................. R$ 20.000,00

Subtotal................................................................................................... R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL............................................................................................ R$ 430.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

040.004.04.123.0005.2.010 - Programa do Produtor e Cidadão Consciente

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.053........................................................ R$ 2.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 2.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

050.005.04.122.0005.2.011 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.3.90.14.000 - Diárias Civil F.061..................................................................... R$ 3.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.068................................. R$ 10.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 13.000,00

050.005.24.122.0009.3.002 - Aquisição de Equipamentos Receptor e Transmissor de Sinal de TV

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.070................................... R$ 5.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

050.005.24.722.0004.2.012 - Manutenção dos Equipamentos de Recepção e Transmissão de Sinal de TV

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.071........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P,Física F.072.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.073................................ R$ 3.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 13.000,00

050.005.24.722.0006.2.013 - Manutenção da Telefonia Publica

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.074........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P,Física F.075.................................. R$ 2.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.076................................ R$ 5.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 12.000,00

050.005.24.722.0006.3.003 - Instalação de Telefones Públicos no Município de Rio Bananal

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.077................................... R$ 5.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

050.005.26.122.0011.3.004 - Ampliação da Garagem Municipal

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.078......................................................... R$ 5.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

050.005.2..722.0007.3.006 - Construção de Abrigos de Ônibus no Município de Rio Bananal

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.080......................................................... R$ 5.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

050.005.26.782.0007.1.001 - Aquisição de Maquinários e Veículos

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.081................................. R$ 90.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 90.000,00

050.005.26.782.0007.2.014 - Locação de Equipamentos para Abertura e Reabertura de Estradas

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Física F.082................................. R$ 3.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....................................... R$ 2.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

060.006.11.334.0032.1.002 - Implantação de Distrito Industrial

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.084........................................................ R$ 1.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica F.086................................ R$ 1.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.087......................................................... R$ 1.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.088................................... R$ 1.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 4.000,00

060.006.15.451.0061.2.016 - Manutenção do Cemitério Municipal

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.112........................................................ R$ 2.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.113.................................. R$ 2.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.114............................... R$ 1.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

060.006.15.451.0061.3.008 - Construção da Rodoviária Municipal

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.115......................................................... R$ 1.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 1.000,00

060.006.15.452.0005.2.015 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.126.................................. R$ 5.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.128......................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.129................................... R$ 5.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 20.000,00

060.006.23.695.0026.2.017 - Incentivo ao Desenvolvimento do Agroturismo - Prodetur

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.131........................................................ R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Física F.132................................. R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.133............................. R$ 25.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 35.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

070.007.10.122.0005.2.020 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.148...................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.154......................................................... R$ 10.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.158................................... R$ 5.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 25.000,00

070.008.10.301.0015.2.022 - Manutenção das Unidades Sanitárias

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita F.169......................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.172............................. R$ 10.000,00

3.390.46.000 - Auxilio Alimentação F.173.......................................................... R$ 10.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 25.000,00

070.008.10.301.0015.2.025 - Manutenção do fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.179...................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P.Física F.180.................................. R$ 5.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 20.000,00

070.008.10.302.0015.2.026 - Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.200............................. R$ 55.000,00

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações F.201....................................................... R$ 45.000,00

Subtotal................................................................................................... R$ 100.000,00

070.008.10.304.0017.2.028 - Controle de Regiões Insalubres e Prevenção de Doenças

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.206........................................................ R$ 3.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Física F.207................................. R$ 1.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.208............................... R$ 1.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

070.008.10.305.0017.2.030 - Programa Saúde da Família - PSF

3.3.90.30.000 - Material de Consumo F.225...................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica F.227............................... R$ 2.000,00

3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação F.228.......................................................... R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.229................................... R$ 3.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 30.000,00

070.008.10.305.0017.2.031 - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F.231................................ R$ 5.000,00

Subtotal...................................................................................................... R$ 5.000,00

 

TOTAL GERAL............................................................................................ R$ 430.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e cinco (25) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e sete (2007).

 

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

 

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.