LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

080.01212.361.0025.2.049 - Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F.312................................. R$ 50.000,00

Subtotal.................................................................................................... R$ 50.000,00

TOTAL GERAL............................................................................................. R$ 50.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro da Lei Federal 4.320/64, pelo Contrato de Repasse número 019775462/2006/MCT/CAIXA, (Parecer Consulta TCEES nº 028/2004) para implantação de centro de inclusão digital na sede do Município de Rio Bananal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e sete (2007).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.