LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 67.300,00 (Sessenta e sete mil e trezentos).

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

5100011751204472003 - Operação e Manutenção do Sistema de Água

33190004 - contratação p/ tempo determinado................................................... R$ 6.000,00

33393000 - material de consumo ..................................................................... R$ 4.000,00

33393600 - outros serviços de terceiros - pessoa física ....................................... R$ 1.300,00

33393900 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .................................... R$18.000,00

34495200 - equipamentos e mat. Permanente .................................................... R$ 1.500,00

Subtotal..................................................................................................... R$30.800,00

1000151751204492097 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

33190004 - Contratação por tempo determinado ................................................ R$13.000,00

331901300 - Obrigações Patronais .................................................................. R$ 3.100,00

Subtotal..................................................................................................... R$16.100,00

10001501751204491100 - Ampl. Ref. Do Sistema de Esgoto

344905100 - obras e instalações .................................................................... R$ 2.000,00

344905200 - Equipamentos e Mat. Permanente ................................................. R$ 10.000,00

Subtotal.................................................................................................... R$ 12.000,00

10001501751204471099 - Ampliação Ref e Reap dos Sist de Água

344905100 - Obras e instalações .................................................................... R$ 8.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 8.000,00

1000151733104922095 - Pasep

333904700 - Obrigações Tributárias e contributivas ............................................... R$ 400,00

Subtotal ........................................................................................................ R$ 400,00

Total Geral................................................................................................. R$ 67.300,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

100015171220592094 - Manutenção dos Serviços Administrativos

331901100 - Vencimentos e vantagens fixas...................................................... R$ 1.500,00

333903300 - Passagens e Desp. Com locomoção ................................................... R$ 900,00

333903900 - Outros serviços de terc - Pessoa Jurídica ....................................... R$ 20.000,00

Subtotal.................................................................................................... R$ 22.400,00

1000151751204472003 - Operação e manut. do Sistema de Água

331901100 - Vencimentos e vantagens fixas ...................................................... R$ 6.000,00

331901300 - Obrigações Patronais .................................................................. R$ 2.000,00

333903300 - Passagem e Desp com locomoção ..................................................... R$ 900,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 8.900,00

1000151751204492097 - Operação e manut. do Sistema de Esgoto

333903900 - Outros serv. De terc, pessoa jurídica.............................................. R$ 2.000,00

Subtotal..................................................................................................... R$ 2.000,00

Superávit verificado no Balanço Patrimonial de Exercício Anterior........................... R$ 34.000,00

Subtotal.................................................................................................... R$ 34.000,00

TOTAL GERAL............................................................................................. R$ 67.300,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e sete (2007).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.