LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

 

Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Rio Bananal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alteradas as Classes da Classificação dos Cargos e Padrões de Vencimentos dos Cargos de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Rio Bananal, Previstos no Anexo II da Resolução nº0053/1996, passando para a forma descrita no Anexo I, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2007.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contidas no Anexo II da Resolução nº0053/1996 e demais disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e sete (2007).

 

Sebastião Weliton Pereira da Silva

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

 

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

 

ANEXO I

QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

EM REAIS (R$)

 

CLASSE/

CARREIRA

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

350,00

372,40

396,23

421,59

448,57

477,28

507,83

540,33

574,91

611,70

II

531,54

565,56

601,73

640,27

681,25

724,85

771,24

820,60

873,12

929,00

III

623,54

663,45

705,91

751,09

799,16

850,31

904,73

962,63

1.024,24

1.089,79

IV

730,19

776,92

826,64

879,54

935,83

995,72

1.059,45

1,127,25

1.199,39

1.276,15

V

1.362,06

1.449,23

1.541,98

1.640,67

1.745,67

1.857,39

1.976,26

2.102,74

2.237,32

2.380,51

 

 

 

CLASSE/

CARREIRA

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

650,85

692,50

736,82

783,98

834,15

887,54

944,34

1.004,78

II

988,46

1.051,72

1.119,03

1.190,65

1.266,85

1347,93

1.434,20

1.525,99

III

1.159,54

1.233,75

1.312,71

1.396,72

1.486,11

1.581,22

1.682,42

1.790,09

IV

1.357,82

1.444,72

1.537,18

1.635,56

1.740,24

1.851,62

1.970,12

2.096,21

V

2.532,86

2.694,96

2.867,44

3.050,96

3.246,22

3.453,98

3.675,03

3.910,23

 

 

Sebastião Weliton Pereira da Silva

Prefeito Municipal