LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 27 DE JUNHO DE 2006.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$=1.595.000,00 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

030.003.04.122.0032.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente F057.................................. R$ 20.000,00

Sub-total..................................................................................................................... ................................................................................................................................... R$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

060.006.04.122.0005.016 Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F131.............................. R$ 147.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

070.008.10.301.0015.2.025 - Manutenção de Veículos e Maquinários

3.3.90.30.000 – Material de Consumo – F221..................................................... R$ 60.000,00

070.008.10.301.0015.2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.32.000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica F227 .......................... R$ 120.000,00

070.008.10.305.0017.2.031 – Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis

3.1.90.04.000 – Contratação por Tempo Indeterminado F252............................... R$ 20.000,00

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F253................................ R$ 25.000,00

070.008.10.305.0017.2.032 – Programa de Saúde da Família – PSF

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado F265............................... R$ 190.000,00

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F266............................. R$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

077.009.04.122.0005.2.034 – Manutenção do Gabinete do Secretário

3.3.90.14.000 – Diárias – Civil F286................................................................. R$ 15.000,00

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F287....................................................... R$ 35.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F289............................... R$ 20.000,00

077.010.14.243.0031.2.037 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F311....................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.46.000 – Auxilio Alimentação F314........................................................... R$ 5.000,00

Sub-total..................................................................................................................... R$ 25.000,00....................................................................................................................................................

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

080.012.123.61.0025.2.051 Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F357............................... R$ 70.000,00

080.012.123.61.0025.2.55 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F368...................................................... R$ 90.000,00

080.012.123.61.0025.2.057 – Ensino Fundamental Magistério

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F377.............................. R$ 200.000,00

080.012.123.65.0005.2.062 – Manutenção do Gabinete do Secretario e Órgãos Subordinados

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado F391............................... R$ 100.000,00

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F392.............................. R$ 100.000,00

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F397....................................................... R$ 40.000,00

080.012.12.365.0023.2.063 – Manutenção de Creche

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado F411................................ R$ 40.000,00

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F416....................................................... R$ 35.000,00

3.3.90.46.000 – Auxilio Alimentação F419......................................................... R$ 10.000,00

080.012.12.365.0023.2.064 – Manutenção do Ensino Pré-Escolar

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado F421................................ R$ 30.000,00

3.1.90.11.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F422................................ R$ 50.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F431............................... R$ 40.000,00

3.3.90.46.000 – Auxilio Alimentação F432......................................................... R$ 10.000,00

080.012.123.67.0024.2.065 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F443................................ R$ 3.000,00

TOTAL GERAL............................................................................................................... ............................................................................................................................... R$ 1.595.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

020.002.04.122.0003.2.005 – Ampliação do Prédio Sede da Prefeitura

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F041........................................................ R$ 55.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

050.005.26.782.0007.3.018 – Aquisição de Caminhão Pipa

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente F117................................ R$ 140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

060.006.11.334.0032.1.002 – Implantação de Distrito Industrial

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F145....................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F146................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F147............................... R$ 15.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F148........................................................ R$ 40.000,00

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis F149....................................................... R$ 15.000,00

060.006.15.451.0061.3.048 – Construção da Rodoviária Municipal

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F173........................................................ R$ 90.000,00

060.006.23.695.0026.2.019 – Incentivo ao Desenvolvimento Agroturismo-Prodetur

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F174....................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F175................................. R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F176............................... R$ 20.000,00

060.006.27.813.0014.3.049 – Construção de Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F185.......................................................... R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente F186.................................. R$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

070.008.10.302.0015.2.029 – Construção Reforma Ampliação do Hospital e Unidade Sanitária

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F241....................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F242................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F243............................... R$ 30.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F244.......................................................... R$ 5.000,00

070.008.10.302.0015.3054 – Aquisição de 01 (um) monitor cardíaco, 01 (um) desfribrilador, 01 (um) oximetro de pulso, 01 (um) autoclave

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente F248.................................. R$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

077.011.08.244.0062.2.043 – Aquisição e Distribuição de Cestas Básicas

3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita F332........................................ R$ 10.000,00

077.011.08.244.0062.2.045 – Aquisição e Distribuição de Enxoval de Bebe

3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita F334........................................ R$ 10.000,00

077.011.08.244.0062.2.047 – Aquisição e Distribuição de Óculos

3.3.90.32.000 – Material de Distribuição Gratuita F336.......................................... R$ 5.000,00

077.011.08.244.0062.2.049 – Aquisição e Distribuição de Exames Laboratoriais

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F343............................... R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

080.012.12.361.0025.2.052 – Reforma de Quadras Esportivas

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F360....................................................... R$ 30.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F361................................. R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F362............................... R$ 30.000,00

080.012.12.361.0025.2.054 – Capacitação de Professores

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F364....................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F366................................... R$ 4.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F367................................ R$ 4.000,00

080.012.12.365.0023.3.057 – Construção e Ampliação de Creche

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F434........................................................ R$ 20.000,00

080.012.12.365.0056.3.058 – Construção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F435........................................................ R$ 30.000,00

080.012.12.392.0056.1.007 – Construção da Biblioteca Publica Municipal

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F446........................................................ R$ 80.000,00

080.012.27.812.0038.3.060 – Implantação de Sistema de Iluminação em Estádios

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F475........................................................ R$ 80.000,00

080.012.27.813.0026.3.061 – Construção de Área de Lazer na Lagoa Jesuína

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F476....................................................... R$ 100.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente F477.................................. R$ 30.000,00

080.012.27.813.0026.3.062 – Construção de Estádio de Futebol

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F478........................................................ R$ 80.000,00

080.012.27.813.0026.3.063 – Construção da Praça Municipal para Eventos Festivos

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F479....................................................... R$ 150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

090.014.18.541.0029.3.065 – Complementação das Obras de Contenção do Rio Bananal

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F486........................................................ R$ 77.000,00

090.014.18.542.0029.3.066 – Implantação da Mini Reserva Ambiental

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F498....................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física F499................................ R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica F500.............................. R$ 5.000,00

090.014.20.334.0032.3.067 – Implantação de Cooperativas de Prestadores de Serviços

3.3.90.30.000 – Material de Consumo F522....................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros P Física F523................................... R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros P Jurídica F524............................... R$ 10.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F525........................................................ R$ 40.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente F 526................................. R$ 90.000,00

090.014.20.334.0032.3.073 – Construção de Tanque Resfriador de Laticínio/Leite

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações F546....................................................... R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e sete (27) do mês de junho (06) do ano de dois mil e seis (2006).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.