Art. 1º -
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Rio Bananal diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º -
Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de
ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer
a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de
eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos
econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade
Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada
por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - a
COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - a
COMDEC compor-se-á:
I – Coordenador
II - Conselho Municipal
III - Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 6º - O
Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete
ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º -
Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º - a
composição da estrutura administrativa e funcional do Conselho Municipal será
definida pelo Prefeito por meio de decreto.
Art. 9º -
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - a colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - a presente
Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Rio Bananal, aos treze (13) dias do mês de dezembro do ano de
2005.
Registrada e publicada,
nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.