LEI MUNICIPAL Nº 69, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao Chefe da Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no percentual de 60% (sessenta por cento), no vencimento do Chefe da Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Rio Bananal cargo de provimento em Comissão, criado pela Lei nº 0014/83, de 04 de maio de 1983.

Art. 2º - Fica estabelecido na Tabela anexa a denominação quantitativa e o valor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º de novembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos catorze dias do mês de novembro, do ano de mil novecentos e oitenta e quatro.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Maria Julia de Medeiros Mangaravite

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
Chefe da Secretaria de Administração e Finanças	01	268.800,00

Rio Bananal, 27 de novembro de 1984.