Art. 1º - Fica aprovado o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 2000/2002, em conformidade com o disposto no artigo 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período, as despesas de capital no montante de R$ 5.023.950,00(cinco milhões, vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio, bem como o desdobramento da programação por órgãos, em despesas de capital, são os constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º - No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais abertos.
Art. 4º - Os valores referentes aos exercícios de 2001 e 2002, estimados a preços atuais, serão reajustados se assim for necessário, por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias anuais correspondentes àqueles exercícios, de acordo com o comportamento da receita, adequação à eventuais despesas correntes e com os índices inflacionários.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias à presente Lei, obedecidas as normas vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal-ES, aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil, novecentos e noventa e nove.
Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.