LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 04 DE SETEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a criação de função gratificada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada uma FUNÇÃO GRATIFICADA equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo regional, a ser paga mensalmente ao Sr. GERMANO STÉFANO BREMENCAMP, por estar prestando serviços de Assistência ao Aparelho de TV desta Municipalidade.

Artigo alterado pela Lei nº. 86/1985

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, em quatro de setembro de mil novecentos e oitenta e quatro.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Maria Julia de Medeiros Mangaravite

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.