Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimento para triênio de 1994/1996, em conformidade com o disposto no artigo 143, § 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período, as despesas de capital no montante de CR$ 4.135.097.675,00 (quatro bilhões, cento e trinta e cinco milhões, noventa e sete mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros reais).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio, bem como o desdobramento da programação por órgão, em despesas de capital, são os constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º - No transcurso de cada exercício, as importâncias programadas poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais abertos.
Art. 4º - Os valores referentes aos exercícios de 1995 e 1996, estimados a preços atuais, serão ajustados por ocasião da elaboração das propostas de orçamento anual correspondentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento da receita e com os índices inflacionários.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações que forem necessárias, obedecidas as normas vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil, novecentos e noventa e sete.
Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
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ORIGEM DOS RECURSOS |
1994 |
1995 |
1996 |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
3.371.400.000, |
4.214.250.000, |
4.635.675.000, |
12.221.325.000, |
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Receita Tributária |
1.238.680.000, |
1.548.350.000, |
1.703.185.000, |
4.490.215.000, |
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Receita Patrimonial |
580.500.000, |
725.625.000, |
798.187.500, |
2.104.312.500, |
|
Transferências Correntes |
1.267.220.000, |
1.584.025.000, |
1.742.427.500, |
4.593.672.500, |
|
Outras Receitas Correntes |
285.000.000, |
356.250.000, |
391.875.000, |
1.033.125.000, |
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RECEITAS DE CAPITAL |
628.600.000, |
785.750.000, |
864.325.000, |
2.278.675.000, |
|
Operações de Crédito |
21.100.000, |
26.375.000, |
29.012.500, |
76.487.500, |
|
Transferências de Capital |
600.500.000, |
750.625.000, |
825.687.500, |
2.176.812.500, |
|
Outras Receitas de Capital |
7.000.000, |
8.750.000, |
9.625.000, |
25.375.000, |
|
TOTAL |
4.000.000.000, |
5.000.000.000, |
5.500.000.000, |
14.500.000.000, |
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ÓRGÃOS |
1994 |
1995 |
1996 |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
16.000.000, |
20.000.000, |
22.000.000, |
58.000.000, |
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Gabinete do Prefeito |
28.800.000, |
36.000.000, |
39.600.000, |
104.000.000, |
|
Secretaria de Administração |
33.000.000, |
41.250.000, |
45.375.000, |
119.625.000, |
|
Secretaria de Finanças |
3.200.000, |
4.000.000, |
4.400.000, |
11.600.000 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
528.188.600, |
660.235.750, |
726.259.325, |
1.914.683.675, |
|
Secretaria de Saúde e Assistência Social |
176.420.000, |
220.525.000, |
242.577.500 |
639.522.500 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
254.108.000, |
317.635.000, |
349.398.500, |
921.141.500, |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
101.000.000, |
126.250.000, |
138.875.000, |
366.125.000, |
|
TOTAL |
1.140.716.600, |
1.425.895.750, |
1.568.485.325, |
4.135.097.675, |