LEI N° 390/1992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

 

“A O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMETOS PARA O TRIÊNIO DE 1993/1995.”

 

O PEFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica aprovado o ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o Triênio de 1993/1995, em conformidade com o disposto no artigo 143, § 2° da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período, as despesas de capital no montante de Cr$=32.977.909.000,00= (trinta e dois bilhões, novecentos e setenta e sete milhões, novecentos e nove mil cruzeiros).

 

Art. 2° - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio, bem como o desdobramento da programação por órgão, em despesas de capital, são os constantes dos anexos I e II que fazem parte integrante desta lei.

 

Art. 3° - No transcurso de cada exercício as importâncias programadas, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais abertos.

 

Art.4° - Os valores referentes aos exercícios de 1994 a 1995, estimados a preços atuais, serão ajustados por ocasião da elaboração das propostas de orçamento anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento da receita e com os índices inflacionários.

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações que forem necessárias, obedecidas as normas vigentes.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 (primeiro) de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.

 

JOSE CLOVES CAPELINE

PREFEITURA MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

ERIMAR LUIZ GIURIATO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

 

DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS DESPESES DE CAPITAL

 

                                                                                                                                          1,00                                                                                                                                                                                                  

ORIGEM DOS RECURSOS

 

1993

1994

1995

TOTAL

RECEITAS CORRENTES..........

 

Receita Tributária..................

Receita Patrimonial................

Transferências Correntes........

OutrasReceitas Correntes......

 

15.192.000.000,

 

7.652.000.000,

1.080.200.000,

6.303.000.000,

156.800.000,

22.788.000.000,

 

11.478.000.000,

1.620.300.000,

9.454.500.000

235.200.000,

34.182.000.000,

 

17.217.000.000,

2.430.450.000,

14.181.750.000,

352.800.000,

72.162.000.000,

 

36.347.000.000,

5.130.950.000,

29.939.250.000,

744.800.000,

RECEITA DE CAPITAL.............

 

Operações de Créditos...........

Transferências de Capital........

Outras Receitas de Capital......

 

2.808.000.000,

 

80.000.000,

2.708.000.000,

20.000.000,

 

4.212.000.000,

 

120.000.000,

4.062.000.000,

30.000.000,

6.318.000.000,

 

180.000.000,

6.093.000.000,

45.000.000,

13.338.000.000,

 

380.000.000,

12.863.000.000,

95.000.000,

TOTAL

18.000.000.000,

27.000.000.000,

40.500.000.000,

85.500.000.000,

 

ANEXO II

 

PROGRAMAÇÃO POR ORGÃOS – DESPESAS DE CAPITAL

 

ÓRGÃOS

1993

1994

1995

TOTAL

Câmara Municipal..................................

Gabinete do Prefeito..............................

Secretaria de Administração...................

Secretaria de Finanças..........................

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria de Educação e Cultura............

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos...

Secretaria de Saúde e Assistência Social..

 

Total....................................................

76.100.000,

129.600.000,

150.000.000,

14.645.000,

602.000.000,

2.543.200.000,

2584.224.000,

843.140.000,

 

6.942.909.000,

113.513.000,

193.700.400,

224.943.000,

23.949.600,

902.894.000,

3.814.649.000,

3.876.091.000,

1.254.260.000,

 

10.414.000.000,

170.268.900,

290.550.600,

337.413.000,

35.927.500,

1.354.341.000,

5.721.972.000,

5.814.137.000,

1.896.390.000,

 

15.621.000.000,

359.881.900,

613.851.000,

712.356.000,

74.522.000,

2.859.235.000,

12.79.821.000,

12.274.452.000,

4.003.790.000,

 

32.970.909.000,