LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 25 DE AGOSTO DE 1992.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas no orçamento vigente, num total de Cr$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), conforme dotações abaixo:

050 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

500 - Gabinete do Secretário

10 - Habitação e Urbanismo

07 - Administração

021 - Administração Geral

2.12 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................................................................... Cr$ 90.000.000,00

16 - Transporte

88 - Transporte Rodoviário

534 - Estradas Vicinais

1.09 - Aberturas de Estradas Municipais

4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................................. Cr$ 90.000.000,00

090 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

900 - Gabinete do Secretário

04 - Agricultura

07 - Administração

021 - Administração Geral

2.29 - Manutenção do Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................ Cr$ 20.000.000,00

080 - Sementes e Mudas

2.33 - Aquisição e Produção de Sementes e mudas

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... Cr$ 40.000.000,00

Art. 2º - Para cobertura das dotações suplementadas no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosoto (08) do ano de mil, novecentos e noventa e dois (1992).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

REFERÊNCIA	VENCIMENTO
CC - 1	1.216.214
CC - 2	1.136.658
CC - 3	653.252
CC - 4	375.429
CC - 5	265.289
CC - 6	198.963
CC - 7	153.059
FC - 1	98.643
FC - 2	68.007