LEI MUNICIPAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a suplementação de verbas no orçamento vigente, no total de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros mil cruzeiros), conforme dotações abaixo:

070 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

700 -10-07-021-2.13 - Manutenção do Gabinete do Diretor

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................................ Cr$ 600.000,00

Art. 2º - A cobertura do artigo anterior correrá à custa dos recursos definidos no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, em vinte de dezembro de mil novecentos e oitenta e três.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada neste Departamento na data supra.

Maria da Penha Magnago

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.