LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 20 DE JUNHO DE 1989.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos III, IV, e VI, que integram o artigo 20 da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 191/89, de 25 de abril de 1989, passam a vigorar com novos valores na forma que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989).

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO

VENCIMENTO

CPCE - S - 01

NCz$ 990,00

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

NCz$ 533,75

CC-2

NCz$308,00

CC-3

NCz$ 266,12

CC-4

NCz$ 236,54

CC-5

NCz$ 221,77

CC-6

NCz$ 206,99

CC-7

NCz$ 192,19

CC-8

NCz$ 179,40

CC-9

NCz$ 156,00

CC-10

NCz$ 142,80

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

VENCIMENTO

01

NCz$ 354,83

02

NCz$ 322,07

03

NCz$ 298,64

04

NCz$ 261,08

05

NCz$ 224,72

06

NCz$ 198,11

07

NCz$ 175,87

08

NCz$ 161,28

09

NCz$ 157,25

10

NCz$ 125,00

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

NÍVEL

VENCIMENTO

03

NCz$ 298,64

04

NCz$ 261,08

05

NCz$ 224,72

06

NCz$ 198,11

07

NCz$ 190,53

08

NCz$ 161,28

09

NCz$ 157,25

10

NCz$ 125,00

HORA/AULA

NCz$ 2,00

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal