Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com manutenção e reparos nos veículos que servem ao DPM - Destacamento
de Polícia Militar e à DPC - Delegacia de Polícia Civil deste município, e
fornecer ainda, até o limite mensal de 300 (trezentos) litros de combustível
para cada um.
Artigo alterado pela Lei nº. 195/1989
Art. 2º Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento das despesas com alimentação e hospedagem para o policiamento que por ventura seja requisitado de comandos superiores localizados em outros municípios em face de necessidade para cobertura em eventos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos doze dias do mês de abril, do ano de mil, novecentos e oitenta e nove.
Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.