LEI Nº 1.688, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 829 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5° da Lei 829, de 26 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos; e

VI - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios."

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 9° da Lei 829, de 26 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal-ES, aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

BRUNO PELLA

PREFEITURA MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.

APARECIDA DE DEUS JULIÃO OLIOZI

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.