O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações no Orçamento Anual de 2025, até o limite de 15% (Quinze por Cento) do total do orçamento do município para o exercício.
Art. 2º A fonte para suplementação será o superávit financeiro apurado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio/Bananal-ES, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.