O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rio Bananal autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Financeira com a entidade constante no Anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A presente autorização atende ao disposto no Artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º Para a celebração dos Convênios com a entidade que será contemplada com destinação de Recursos Orçamentários do exercício 2024, deverá a entidade ou a Secretaria Municipal interessada requerer junto ao Município de Rio Bananal apresentando os documentos necessários cuja relação se segue:
a) cópia do Estatuto devidamente registrado em Cartório, acompanhado de Ata de Eleição e Posse da última Diretoria registrada em Cartório;
b) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Presidente e do Tesoureiro;
d) indicação do número da conta corrente aberta em Instituição de Crédito Oficial especificamente para recebimento dos recursos objeto do Convênio. Para recebimento dos recursos a conta corrente tem que obrigatoriamente apresentar saldo anterior zero;
e) Certidão Negativa de Débito - CND, perante o INSS;
f) Certificado de Regularidade Fiscal - CRF, perante o FGTS;
g) Certidão Negativa de Débito Municipal.
§ 1º Estará impedida de receber repasse de recursos a entidade que estiver em débito com prestação de contas perante o Município.
§ 2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, por meio do serviço de Contabilidade do Município, o controle para o cumprimento das exigências constantes nesta Lei.
Art. 3º O termo de Convênio a ser celebrado com cada entidade indicará a Secretaria Municipal responsável pela fiscalização do mesmo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a suplementar, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite necessário para cobertura das despesas constantes do Anexo Único desta lei, utilizando OS recursos previstos no § 1º, Art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Bananal/ES, aos 05 (cinco) dias do mês de junho (06) do ano dois mil e vinte e quatro (2024).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.
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ENTIDADE BENEFICIADA |
ELEMENTO |
VALOR |
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APAE |
Subvenções Sociais |
130.000,00 |