O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a concederem o benefício denominado "Auxílio Alimentação de Natal", apenas no mês de dezembro de 2023, a todos os servidores do Município, bem como à Administração Indireta de Rio Bananal/ES.
Parágrafo Único. Somente terá direito ao benefício citado no caput, aqueles servidores que estiverem em exercício no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º O valor do benefício a que se refere o artigo anterior será de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual deverá ser pago em parcela única, através de crédito no vale-alimentação do servidor.
Art. 3º O benefício em apreço não será, de forma alguma, incorporado ao salário do servidor.
Art. 4º Fica autorizado, caso seja necessário, a suplementação orçamentária na dotação "33904600000 - Auxílio-Alimentação" para suprir o benefício proposto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.