LEI N° 1.612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre alterações de anexos da Lei nº 1534 de 26.07.2021, com alterações posteriores e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1534 de 26 de julho de 2021, que “Aprova o PPA – Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2022/2025”, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do município de Rio Bananal – ES, para o quadriênio 2022/2025, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 556.317.685,00 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).” (NR)

 

Art. 3º O Quadro Demonstrativo – Previsão de Receita Consolidada e o Resumo do Demonstrativo dos Programas e Suas Ações - mencionados no artigo 2º da Lei nº 1534 de 26.07.2021, com alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I e II, respectivamente, desta Lei. 

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos dezoito (18) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

EDIMILSON SANTOS ELIZIARIO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

KELLY CHRISTINA PATROCINIO

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO

2022

2023

2024

2025

TOTAL

1=RECEITAS CORRENTES

115.569.953,00

141.071.270,00

138.887.660,00

147.193.870,00

542.722.753,00

Receita Tributária

5.069.440,00

6.434.720,00

5.735.000,00

6.079.000,00

23.318.160,00

Receita de Contribuições

3.922.000,00

5.240.200,00

4.325.000,00

4.590.000,00

18.077.200,00

Receita Patrimonial

14.119.200,00

23.232.600,00

22.610.000,00

23.970.000,00

83.931.800,00

Receita de Serviços

2.318.800,00

2.489.800,00

2.360.000,00

2.500.000,00

9.668.600,00

Transferências Correntes

54.980.000,00

103.386.950,00

64.800.000,00

68.700.000,00

292.866.950,00

Outras Receitas Correntes        

34.862.513,00

287.000,00

38.495.660,00

40.758.870,00

114.404.043,00

Outras Receitas Correntes

298.000,00

0,00

562.000,00

596.000,00

1.456.000,00

2=RECEITA DE CAPITAL

5.922.522,00

11.743.100,00

10.300.000,00

10.300.000,00

38.265.622,00

Alienação de Bens

208.000,00

110.000,00

300.000,00

300.000,00

918.000,00

Transferência de Capital

5.714.522,00

11.633.100,00

10.000.000,00

10.000.000,00

37.347.622,00

3=RECEITAS CORRENTES–INTRAORÇAMENTÁRIAS

5.152.000,00

7.672.000,00

6.310.000,00

6.690.000,00

25.824.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

5.152.000,00

7.672.000,00

6.310.000,00

6.690.000,00

25.824.000,00

4=DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

- 10.996.000,00

- 12.798.690,00

- 12.960.000,00

- 13.740.000,00

- 50.494.690,00

Dedução da Receita de Transferência

- 10.996.000,00

- 12.798.690,00

- 12.960.000,00

- 13.740.000,00

- 50.494.690,00

TOTAL DA RECEITA

115.648.475,00

147.687.680,00

142.537.660,00

150.443.870,00

556.317.685,00

 

ANEXO II

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

 

 

 

 

2022

2023

2024

2025

TOTAL

 

Câmara Municipal de Rio Bananal

3.900.000,00

4.900.000,00

4.800.000,00

5.300.000,00

18.900.000,00

Gabinete do Prefeito

1.450.920,00

2.163.795,00

1.577.500,00

1.694.500,00

6.886.715,00

Secretaria Municipal de Administração

5.410.230,00

7.360.760,00

6.377.000,00

6.732.000,00

25.879.990,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.305.300,00

1.713.180,00

1.462.000,00

1.565.000,00

6.045.480,00

Secretaria Municipal de Obras

3.203.877,00

5.360.570,00

1.968.000,00

2.054.000,00

12.586.447,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

5.236.093,00

6.153.260,00

7.743.000,00

8.066.000,00

27.198.353,00

Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal

21.930.610,00

25.986.715,00

25.586.160,00

26.860.370,00

100.363.855,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.288.056,00

3.581.920,00

4.768.000,00

4.966.000,00

16.603.976,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

2.350.000,00

2.520.000,00

2.646.000,00

2.778.000,00

10.294.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

21.500.000,00

31.524.000,00

33.075.000,00

34.729.000,00

120.828.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

0,00

535.450,00

0,00

0,00

535.450,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública

0,00

3.210,00

0,00

0,00

3.210,00

Secretaria Municipal de Educação

37.468.489,00

45.410.340,00

39.950.000,00

42.510.000,00

165.338.829,00

Secretaria Municipal de Agricultura

6.688.300,00

8.319.250,00

8.975.000,00

9.522.000,00

33.504.550,00

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer

1.916.600,00

2.155.230,00

3.610.000,00

3.667.000,00

11.348.830,00

 

Total dos Órgãos Þ

115.648.475,00

147.687.680,00

142.537.660,00

150.443.870,00

556.317.685,00