“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR O ALUGUEL DO IMÓVEL - PARA INSTALAÇÃO E ATIVIDADE DO DETRAN/ES DE RIO BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para subsidiar o pagamento de aluguel para instalação e atividade do DETRAN/ES, localizado na Av. 14 de setembro n° 029, São Sebastião, Rio Bananal.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput deste artigo refere-se a uma área total medindo 113,29m².
Art. 2º O prazo do aluguel do imóvel terá duração pelo período de aproximadamente 04 (quatro) meses, iniciando-se em 01/03/2021 a 30/06/2021.
Art. 3º O valor mensal a ser pago será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo período previsto no artigo anterior.
Art. 4º As despesas decorrentes de consumo de água, energia elétrica, IPTU, telefonia entre outros, estarão a cargo do Cessionário.
Art. 5º O Município não é responsável por qualquer tipo de benfeitoria, instalação ou remoção de equipamentos, ou qualquer dano que venha a ser causado por terceiros durante a vigência do contrato.
Art. 6º O incentivo a que se refere a presente Lei poderá ser cessado nos seguintes casos:
I - Quando a cessionária não utilizar o imóvel alugado para as finalidades previstas no contrato de concessão e na lei que concede o benefício;
II - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da lei de concessão sem que a empresa tenha iniciado suas atividades;
III - Nos casos de paralização das atividades, por mais de 30(trinta) dias excetuadas aquelas por motivo de força maior, devidamente comprovados;
IV- Em face a conclusão do processo de chamamento público realizado pelo Detran/ES.
Parágrafo único. Havendo descumprimento das obrigações por parte da cessionária beneficiada, a mesma deverá indenizar o Município no valor correspondente aos incentivos já concedidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, devendo os efeitos retroagirem a 01 (primeiro) de março de 2021.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um (2021).
EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
SIMONE CESCONETTO MARSÁGLIA GIUBERTI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.