O Prefeito Municipal de Rio Bananal – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme dotação abaixo:
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor em Real |
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44905100000 |
Obras e Instalações |
23900010 |
150.000,00 |
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44905100000 |
Obras e Instalações |
25400000 |
250.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos advindos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nas fontes 23900010 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social e 2540000 Transferência dos Estados Referente Royalties do Petróleo, na forma disciplinada pelo artigo 43, § 1º, I da Lei Federal nº. 4320/64, que serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos doze (12) dias no mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.