LEI Nº. 1395, DE 25 DE JULHO DE 2018.

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total do Orçamento referente ao exercício financeiro de 2018, além do percentual já concedido na Lei Orçamentária Anual Nº 13 79 de 20.12.2017, para reforço de dotações orçamentárias, nos termos Artigo 144, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 40 da Lei Federal nº. 4320/64.

Parágrafo único. O percentual que se refere o "caput" deste artigo será no orçamento do Poder Executivo: Prefeitura Municipal de Rio Bananal - inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº 27.744.143/0001-64.

Artigo 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1 º desta Lei, será utilizado recurso disponível, previstos no Artigo 43, § 1 º,III da Lei nº. 4320/64, que serão abertos por Decreto do Executivo.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos 25 (vinte e cinco) dias no mês de julho (07) do ano de dois mil e dezoito (2018)

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

EDMAURO DE OLIVEIRA LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.