Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o veículo - Camionete/Passageiro - 147 CL - FIAT SPAZZIO - ano 1983 - cor branco - chassis nº 00711718, HP 062, pertencente a esta municipalidade, cujo valor foi estipulado de no mínimo, CZ$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil cruzados), avaliado pela Comissão de avaliação, nomeada pela Portaria nº 009-87, de 06/05/87.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil, novecentos e oitenta e sete.
Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.